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16 de fevereiro de 2022

CÓDIGO DE DEFESA DO PAGADOR DE IMPOSTOS É APRESENTADO

 

O deputado federal Felipe Rigoni apresentou, nesta terça-feira (15), o Código de Defesa do Pagador de Impostos. A proposta tem como objetivo impedir abusos cometidos contra o contribuinte no Brasil, como por exemplo, o cancelamento de CNPJ sem defesa prévia. O texto foi divulgado durante um encontro da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, em Brasília, e será protocolado na Câmara dos Deputados.

“Nossa legislação está bem longe do ideal e o cidadão brasileiro precisa ter seus direitos respeitados. O pagador de impostos tem uma série de deveres, mas quase nenhum direito. Isso precisa mudar. Tenho certeza que vamos avançar demais com esse texto”, destacou o parlamentar.

Além de Rigoni, participaram do evento os deputados federais Tiago Mitraud (NOVO/MG), Arthur Maia (União Brasil/BA), Igor Timo (Podemos/MG), Alexis Fonteyne (NOVO/SP), General Peternelli (União Brasil/SP), Marco Bertaiolli (PSD/SP), Julio Lopes (PP/RJ) e Hercílio Diniz (MDB/MG).

A proposta foi construída em conjunto com especialistas e discutida em reuniões ao longo de todo ano de 2021. No Espírito Santo, o texto foi tema de apresentações no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e em Associações representantes de comerciantes dos mais diversos segmentos.

“Conversando com as pessoas notamos essa grande dificuldade que o pagador de impostos enfrenta. Existem casos em que a Receita Federal, por exemplo, autua um contribuinte e cancela o seu CNPJ sem antes mesmo dar a ele a chance de se defender. Isso é algo que vamos mudar com o código”, acrescenta Rigoni.

O que muda com o texto? 

1 - Marco de Instituição de taxas e impostos. 

Atualmente, não há nenhum requisito objetivo para a criação de impostos e taxas. Com o código, requisitos como a necessidade de estudo prévio da atividade que o Estado irá prestar ao contribuinte deverão ser apresentados.

2. Boa-fé do contribuinte.

O poder público pode ser agressivo contra o pagador de impostos e às vezes pauta suas ações presumindo que o contribuinte age de forma errada. O clima entre fisco e pagador de imposto é péssimo e pretende-se estabelecer a boa-fé do contribuinte e o clima de cordialidade e colaboração entre receita e pagador de imposto. 

3. Autuação pela Receita depende de defesa prévia.

A Receita Federal, quando acha que o pagador de impostos cometeu irregularidade, faz a autuação fiscal, sem possibilidade de defesa. O que o código propõe é criar a defesa prévia para que o contribuinte tenha mais um meio de se defender contra possíveis abusos do fisco. 

4 - Grupos econômicos e devedores solidários.

Com o novo código, não vai mais existir o chamado devedor solidário, aquele responsável por pagar uma dívida, caso o contribuinte não consiga.. 

5. Proporção no pagamento do tributo.

Hoje, se você possui 30% de uma empresa, você paga 100% de tributos. Com o novo código, o pagamento será proporcional. Ou seja, se o sócio tem 30% de uma empresa ele paga apenas 30% da dívida. 

6 - A responsabilidade de terceiros às obrigações tributárias será solidária

Com o novo Código, para a Receita Federal poder cobrar de um subsidiário de uma empresa, ela primeiro precisa constatar que o sócio inadimplente que foi cobrado estava na impossibilidade de pagar. Apenas após isso ela poderá cobrar de outro subsidiário.

7 - Impedimento de acesso ao crédito e benefícios fiscais

Um dos maiores abusos do Estado contra o pagador de impostos é impedir que o empreendedor ganhe benefícios e incentivos fiscais apenas por ele estar questionando o tributo na justiça ou na Fazenda Pública. Ainda proíbem o pagador de impostos de participar de licitações e receber linhas de crédito. O código quer garantir a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica.

8 - SELIC aos créditos do pagador de impostos

Uma situação pouco notada da Fazenda é aplicar a taxa selic (10,75%) a todos os seus impostos não pagos e o dinheiro que ela tem que devolver para o pagador de impostos é reajustado apenas pela poupança. Suas dívidas decolam de valor e seu dinheiro a receber não é nem reajustado pela inflação. No projeto apresentado, o crédito do pagador de impostos vai ser reajustado pela SELIC.