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Medida que cria fundo ambiental avança com emendas do deputado federal Felipe Rigoni

Parlamentar fez seis mudanças no texto, dando transparência para uso dos recursos

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória do Fundo Ambiental (MP 900/2019) aprovou nesta semana o relatório produzido pelo senador Alessandro Vieira. O texto contém seis emendas de autoria do deputado federal Felipe Rigoni. Para o capixaba, as mudanças estabelecem critérios técnicos e ampliam a transparência sobre o uso dos recursos.

“A MP autoriza o Ministério do Meio Ambiente a criar um fundo privado para usar recursos provenientes de multas, mas faltavam ferramentas de participação da sociedade e outros órgãos do poder público. Implantamos cinco mudanças centrais para garantir a aplicação correta dos recursos e o monitoramento destes gastos”, explica Rigoni.

Confira os pontos alterados pelas emendas propostas pelo deputado capixaba:

1) Delimitação de critérios temáticos para a seleção dos projetos, assegurando que tenham como objetivo principal a recuperação ambiental;

2) Recriação da Câmara Consultiva Nacional, uma espécie do conselho composto por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, representantes da academia e servidores efetivos das entidades emissoras das multas. Mais democracia interna na aplicação dos recursos;

3) Previsão de situações nas quais não será possível realizar a simplificação das multas, como infrações causadoras de morte humana ou quando o infrator constar no cadastro do trabalho escravo;

4) Garantia de rastreabilidade do fundo, com monitoramento dos recursos por empresa autuada e por projeto aprovado. Também limitou o percentual destinado à remuneração da instituição financeira responsável pela gestão do fundo, evitando gastos excessivos com a atividade meio;

5) Acompanhamento e a fiscalização dos recursos pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas da União. Por se tratar de fundo privado, o texto previne possíveis entendimentos de que os recursos não estariam sujeitos aos órgãos de controle.

As seis emendas foram elaboradas em parceria com a deputada federal Tabata Amaral, com apoio dos servidores do Gabinete Compartilhado.

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