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NOTA DE POSICIONAMENTO - PLN Nº 30/2020

NOTA DE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO REMANEJAMENTO DO ORÇAMENTO DO MEC PRESENTE NO PLN Nº 30/2020

Os Coordenadores e os Relatores da Comissão Externa de Acompanhamento do Ministério da Educação (COMEX/MEC) manifestam preocupação ao remanejamento de cerca R$ 1,4 bilhão de reais do orçamento do Ministério da Educação presente no Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 30, de 2020, aprovado na data de hoje (04/11/2020). A perda do orçamento programado do MEC apresenta efeitos devastadores em políticas educacionais fundamentais e urgentes, em um contexto marcado pela pandemia do novo coronavírus e em ano que a execução do Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024) encontra-se irrisória.

Apontam-se perdas de cerca de R$ 1 bilhão no programa de Educação Básica de Qualidade (5011). Além disso, programas de Educação Profissional e Tecnológica (5012) e também de Educação Superior (5013) sofrerão baixas significativas. Os maiores impactos concentram-se nas ações programáticas de Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica (mais de R$ 700 milhões), de Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica (cerca de R$ 298 milhões) e de Fomento ao Desenvolvimento e Modernização dos Sistemas de Ensino de Educação Profissional e Tecnológica (R$115 milhões).

Os remanejamentos impactam no andamento das ações de volta às aulas promovidas pela atual Secretaria de Educação Básica, no auxílio a estados e municípios na implementação de medidas sanitárias para o retorno das aulas, na distribuição dos materiais didáticos do PNLD, na ampliação do Programa Educação Conectada e na implementação do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI).

Ainda, os remanejamentos nas pastas da Educação acontecem em um período marcado pela pandemia, no qual, 56,3 milhões de estudantes estão fora das salas de aula desde março de 2020. Além disso, 35% dos estudantes da educação básica que recebem algum tipo de atividade em casa se enquadra no grupo ‘em risco’ de desistir da escola, o que significa um aumento expressivo na evasão escolar e o agravamento da desigualdade educacional que já assola o país.

Destaca-se que a paralisação das atividades decorrente da ausência de recursos terá impacto no cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Segundo Relatório do 3º Ciclo de Monitoramento do Plano, 31 de 37 indicadores tiveram nível de execução inferior a 60% e apenas uma das 20 metas do Plano foi alcançada.

O cenário preocupante da educação no país tornar-se-á ainda mais trágico com o remanejamento de recursos das áreas programadas do MEC aprovado no PLN nº 30/2020. Diante disso, nos posicionamos contrários ao cancelamento orçamentário sofrido pelo Ministério da Educação com a aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 30, de 2020

Brasília, 04 de Novembro de 2020.

Felipe Rigoni

Coordenador da COMEX/MEC

Tabata Amaral

Relatora da COMEX/MEC

João H. Campos

Vice-Coordenador da COMEX/MEC

Aliel Machado

Coordenador Temático da COMEX/MEC

Prof. Israel Batista

Coordenador Temático da COMEX/MEC

Luísa Canziani

Coordenadora Temática da COMEX/MEC

Tiago Mitraud

Coordenador Temático da COMEX/MEC

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