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Rigoni apresenta requerimento de informações sobre avaliação biopsicossocial

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O deputado federal Felipe Rigoni apresentou nesta sexta-feira um requerimento de informação ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos quanto à regulamentação do art. 2° da Lei 13.146/2015 (LBI) através de Decreto regulamentar.

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) reflete relevantes avanços relativos à consolidação dos direitos das pessoas com deficiência. Um destes avanços é a avaliação biopsicossocial, que deve  ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Esta avaliação poderá ser usada para acesso a todos a políticas públicas, como, por exemplo, na concessão de aposentadoria especial ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Atualmente, esse tipo de avaliação é feita por um perito médico, com ênfase, muitas vezes, em apenas aspectos físicos da deficiência. 

O requerimento apresentado por Rigoni aponta inconsistências na forma como se pretende efetivar parte da lei, assim como a não participação popular, e a falta de transparência dos encaminhamentos do Grupo de Trabalho que vem construindo este dispositivo. 

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